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O artístico e o obsceno no direito penal: por uma ressignificação hermenêutica do artigo 234 do Código Penal Brasileiro
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2019-11-29)
This research aims at investigating the limits of the validity of art. 234 of the Brazilian Penal Code (PC) as well as to verify if and under what criteria obscene representations may be criminally relevant. It affirms at ...