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Mostrando ítems 1-10 de 243
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o direito tributário
(Editora Fórum e Editora FGV, 2005)
O princípio da proporcionalidade penal como limitação à atividade punitiva do Estado
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)