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Mostrando ítems 1-10 de 146
Do recurso de apelação em face da decisão absolutória fundada no quesito genérico por manifesta contrariedade à prova dos autos
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
A apelação cível e seus efeitos devolutivo e suspensivo no código de processo civil de 1973 e no novo CPC
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2015)
The appeal has been, over the centuries, the paradigmatic recourse oriented to combat, par excellence, judicial decisions that resolve conflicts. Under Brazilian law and the current term of the 1973 Civil Procedure Code ...
A apelação cível e seus efeitos devolutivo e suspensivo no código de processo civil de 1973 e no novo CPC
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2015)
The appeal has been, over the centuries, the paradigmatic recourse oriented to combat, par excellence, judicial decisions that resolve conflicts. Under Brazilian law and the current term of the 1973 Civil Procedure Code ...