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Carta enviada pelo Visconde do Rio Branco para o conselheiro João Alfredo Correia de Oliveira

Rio Branco, José Maria da Silva Paranhos, Visconde do (2016)

Da delimitação entre atos preparatórios e atos de execução no Iter Criminis: a teoria do ato produtor da finalidade como evolução da teoria objetivo-individual do início de execução

Vítor Moreira Pfeilsticker (Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2013-12-20)

This work aims to verify conceptually the meaning of the expression execution acts, as opposed to preparation acts, in the context of the theory of criminal attempt and iter criminis. The research was based on the ...