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Análise da constitucionalidade, sob a ótima da isonomia, da limitação remuneratória dos Procuradores Estaduais e Municipais a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2022-08-10)
The Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB/1988 had its wording changed by the Constitutional Amendment nº 41/2003, on its art. 37, XI. That amendment fixed a differentiated remuneration called “sub-ceiling” ...