Este estudo propõe um exame da argumentação em matéria de fatos desenvolvida nos acórdãos penais condenatórios proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações penais originárias. A abordagem deste ...

Avaliar as iniciativas federais de estruturação da política de alternativas penais no Brasil, analisando os impactos destas ações, foi o objetivo central da pesquisa aqui apresentada. Com este propósito, foram organizados ...