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Mostrando ítems 1-10 de 6196
30 years of Constitution, 30 years of constitutional change30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucional
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2020)
Participative democracy in the Constitutional Cational Assembly and the Constitution of 1988
(Revista Brasileira Estudos Politicos, 2020-07-01)
This article discusses the forms and results related to the instruments of participatory democracy in the National Constitutional Assembly and in the 1988 Constitution. For this purpose, the main documents that report this ...
Regras e contexto: as reformas da Constituição de 1988
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2008)
THE CONSTITUENT EXTERNALITY OF DISCOURSE: A READING OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND ITS RELATIONS WITH THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1969A EXTERIORIDADE CONSTITUINTE DO DISCURSO: UMA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS RELAÇÕES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015)
Continuidades e descontinuidades da Federação Brasileira: de como 1988 facilitou 1995
(IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, 2009)
The article shows that the drafters of the 1988 Brazilian Constitution approved political institutions that combine broad jurisdictional authority to the Federal government along with limited institutional veto powers to ...
THE SINGULARITY OF THE SECULAR STATE IN BRAZIL IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTION OF 1988 AND THE HISTORICAL AND RELIGIOUS ROOTS OF THE PEOPLE
(Revista Brasileira Estudos Politicos, 2015-07-01)
This article situates the singularity of the secular State in Brazil in the context of the historical and religious development of the Brazilian people. Indeed the three basic cultures that have formed the Brazilian family, ...
Education Funding in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and Its Amendments up to April 2018O Financiamento da Educação na Constituição Federal de 1988 e suas Alterações até Abril de 2018
(Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, 2018)
Direito inclusivo constitucional: a proteção institucional : a proteção institucional aos grupos vulneráveis
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-18)
The present work aims to develop a study on Inclusive Constitutional Law (ICL) as a new branch of legal science. The article presents its relevance as to the need of carrying out the principals of our Constitution, as well ...
A administração pública na Constituição de 1988. Trinta anos depois: disputas, derrotas e conquistas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)