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Mostrando ítems 1-10 de 421
WHEN HOME IS THE PRISON: AN ANALYSIS OF DECISIONS OF PRISON HOUSEHOLD OF PREGNANT AND MOTHERS AFTER THE LAW 12.403/2011
(Univ Estado Rio Janeiro, 2016-01-01)
This article is the result of search for Criminal Justice System and the exercise of motherhood for women in prison situation an analysis of the role of justice on the ensuring pregnant and mothers prisoner's rights, and ...
Monitoração eletrônica: uma alternativa ao cárcere
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2018-07-05)
This work has as its central theme the electronic monitoring, specifically in what concerns to be an alternative to the prison. In this sense, the electronic monitoring system is questioned as an alternative to reduce the ...
Necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicação da lei de n.12.403/2011
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-05-15)
This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these ...
A licitude da violação de domicílio em hipótese taxativa no Código de Processo Penal de flagrante impróprio
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Exploring the trust structure: notes in sociology of law based on the operation of the precautionary measures lawExplorando a estrutura da confiança: apontamentos em sociologia do direito a partir do funcionamento da lei de medidas cautelares
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2016)
A Aplicação das medidas alternativas à prisão preventiva
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)
A ampliação do instituto da fiança no ordenamento patrio com a introdução da lei 12.403/2011.
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Os poderes processuais que vêm sendo conferidos ao amicus curiae em sua trajetória nas ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-06-19)
Brazil is a country of rigid constitution. Although the responsibility for drafting the laws belong, as a rule, to the parliamentarians who are elected directly by people, the judges, unlike those who are not elected, ...