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A (In) Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-11)
A (In) Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-11)
A monografia trata sobre a (in) constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016 que visa acrescentar novos dispositivos à Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, para dispor sobre o direito da ...