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Mostrando ítems 71-80 de 27353
Reserva do possível como uma estratégia jurídica para restringir o direito à saúde: o argumento da "reserva do possível" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-06-10)
The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken ...
La acción de tutela como mecanismo jurídico para el acceso al agua como derecho fundamental en Colombia
(Ediciones Universidad Simón BolívarFacultad de Ciencias Jurídicas y Sociales, 2017)
El acceso al agua potable es indispensable y fundamental para el desarrollo de la vida humana, el agua no tiene sustituto y no se conoce forma de vida que prescinda de ella, es por ello, que a través del tiempo se ha buscado ...
Repara????o civil ex delicto como fator restaurativo para a efetiva????o dos direitos fundamentais da vitima do delito rei
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2018-07-25)
O acesso a medicamentos por interm??dio de decis??es judiciais.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2011)
A contribuição de Diké na formação do Emílio ou o papel da jurisdição constitucional na concretização do direito social à educação
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2014-10-04)
The fundamental social right to education has a lengthy constitutional argument, having been declared as a right to everyone in the Title dedicated to the fundamental rights and warrants and, later, scrutinized in the ...
Definição e estrutura dos direitos fundamentais
(Editora Fórum e Editora FGV, 2015)
A proteção de dados pessoais como direito fundamental e a incivilidade do uso de cookiesData protection as a fundamental right and the incivility of the use of cookies
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-07-06)
This study aims to examine the possibility of legal recognition of new forms of families arising from the union between same-sex. Assuming that society calls for a new structure in the provision of legal relations, and a ...
A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-07-06)
This study aims to examine the possibility of legal recognition of new forms of families arising from the union between same-sex. Assuming that society calls for a new structure in the provision of legal relations, and a ...
Fundamental right to the cultural identity of indigenous peoples: A new paradigm in indigenous criminal defense in Chile in the face of the hegemonic Rule of Law [Derecho fundamental a la identidad cultural de los pueblos indígenas: Un nuevo paradigma en la defensa penal indígena en Chile frente al Estado de Derecho hegemónico]
(Universidad de Santiago de Chile, 2019)