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Mostrando ítems 71-80 de 96889
Pacto Federal Educativo : instructivo para la adquisición de bienes, componente equipamiento
(Buenos Aires MCE, 2011)
Supremo Tribunal Federal e Estado de direito: a gestão da pauta de julgamento em perspectiva
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-08-20)
This research aims to understand the procedure of definition of the Brazilian Supreme Court’s judgments agenda in light of a conception of the Rule of Law. It is also sought to understand how the agenda power can be ...