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Mostrando ítems 71-80 de 1376
Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra
(Editora Fórum e Editora FGV, 1983)
Deputado - Calúnia - Queixa
(Editora Fórum e Editora FGV, 1983)
Deputado - Processo criminal - Licença prévia
(Editora Fórum e Editora FGV, 1984)
Deputado - Imunidade - Ação final
(Editora Fórum e Editora FGV, 1984)
Deputado - Crime contra a honra - Imunidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1988)
Deputado - Previdência fechada - Benefício
(Editora Fórum e Editora FGV, 1985)
Deputado - Advogado - Inquérito
(Editora Fórum e Editora FGV, 1987)
Deputado - Subsídio - Representação - Ação popular
(Editora Fórum e Editora FGV, 1960)
Deputado - Remuneração do mandato
(Editora Fórum e Editora FGV, 1958)
Assembléia Legislativa da Guanabara - Deputado - Mandato - Prorrogação
(Editora Fórum e Editora FGV, 1963)