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Mostrando ítems 61-70 de 96824
LA DEFENSA PUBLICA FEDERAL
(Universidad Autónoma de Nayarit, 2019)
As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa em matéria de licitações: existe uma definição do que são normas gerais e específicas?
(2019)
Article 22, item XXVII, of Brazilian Federal Constitution, foresees that the Federal Government has the exclusive power to legislate on general rules for all types of bidding and public procurement. However, in parallel ...
O Estado
(Editora UFMSFiocruz Unidade Cerrado Pantanal, 2010)
Apresenta as duas principais esferas que formam o Estado Ampliado, bem como uma reflexão sobre as especificidades históricas do estado brasileiro.