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Mostrando ítems 61-70 de 1562
A JURISPRUDÊNCIA COMO FUNDAMENTO DE VALORES DAS DECISÕES JUDICIAIS
(Universidade Federal do Espírito SantoBRPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESMestrado em Direito Processual Civil, 2012-05-30)
A presente dissertação tem por sentido analisar o enunciado normativo do artigo 557, do
Código de Processo Civil. O referido enunciado normativo introduziu no subsistema do
direito processual civil positivo norma ...
Pacta sunt servanda versus the social role of contracts: the case of Brazilian agriculture contracts
(Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural, 2012)
This study explores the instability created by contradictory court decisions related with contract breaches. Forward marketing contracts represent an important source of resources to finance Brazilian agriculture, however ...
A judicialização das internações compulsórias na saúde mental: gestão e intersetoridade
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilFAO - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA SOCIAL E PREVENTIVAPrograma de Pós-Graduação em Odontologia em Saúde PúblicaUFMG, 2021-12-01)
The study sought to identify the cases of judicialization of compulsory hospitalizations
of mental health in the municipality of Betim, Minas Gerais, in the period from 2017 to
2019, in order to establish a flow of ...
O sistema do livre convencimento motivado no processo penal em face do ordenamento constitucional
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-07-15)
The present work aims to analyze the system of free evaluation of the evidence, adopted in Brazil as a weighing method of evidentiary elements in the criminal procedure, in light of the Republican Constitution, demonstrating ...
Indiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivista
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilFAF - DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIAUFMG, 2021)
This article’s objective was to analyse the arguments used for the conviction or acquittal of women accused of abortion, especially in processes that were suspended. We analysed judicial decisions from the Justice Courts ...
Crianças desenraizadas no Brasil: a concretização dos direitos humanos das crianças migrantes pelo poder judiciário brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)
Dogmática sobre a fundamentação analítica no CPC/2015: das decisões às postulações.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2018-03-08)
The purpose of this paper is to examine whether there is a burden of analytical reasoning
directed to the submissions of the parties in the context of CPC/2015, based on the approach on how the fundamental norm inserted ...