Buscar
Mostrando ítems 61-70 de 7736
Os limites da competência do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2019-09-16)
The purpose of this study is to analyze the role of Constitutional Courts in contemporary
democracies, in order to comprehend the limits of the Federal Supreme Court's competence in
decriminalizing abortion. The increasing ...
Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-06-28)
The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent ...
A judicialização da política: teorias, condições e o caso brasileiro
(Editora FGV e Editora Fórum, 2013-05-01)
This paper aims to analyze the theories and conditions of the judicialization of politics, in order to understand the expansion of the Brazilian Supreme Court.
Social movements and constitutional politics in Latin America: reconfiguring alliances, framings and legal opportunities in the judicialisation of abortion rights in Brazil
(Routledge, 2015-10)
One of the main innovations in the interaction between social movements and the state in Latin America since the democratisation processes is the use of courts as venues for social change and the intervention of social ...
Ministrocracia: o Supremo Tribunal individual e o processo democrático Brasileiro
(Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, 2018)
In this paper, we map how the behavior of a Supreme Court judge can influence the political process. We offer an expanded framework of judicial powers to shape the behavior of political actors, and demonstrate how the ...
Supervisão judicial do financiamento de campanha eleitoral: proteção de direitos individuais, maximização de bens democráticos e modelo antidominação
(2018-05-23)
This research analyses and contrasts the arguments employed by the Brazilian and American constitutional courts on the constitutionality of campaign finance regulation. The judicialization of campaign finance disputes poses ...
Controle jurisdicional preventivo: possibilidades de preservação da Constituição
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2019-02-25)
A dissertação se dedica a investigar as possibilidades de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade abstrato e preventivo no sistema jurídico brasileiro. Elabora-se a presente temática a partir da observação ...
O controle cooperativo de constitucionalidade das normas através das audiências públicas e da atuação do Amicus Curiae na jurisdição constitucional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-09-12)
This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a ...