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Mostrando ítems 51-60 de 1095
Evidence Obtained Via Coercion and its Inadmissibility before the Inter-American Court of Human RightsLa prueba obtenida mediante coacción y su inadmisibilidad ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2016)
A efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos em relação ao direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais
(2014-05)
O presente trabalho analisará o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais. Para isto será caracterizado em primeiro lugar ...
El proceso ante la corte interamericana de derechos humanos
(Universidad de Costa Rica - Colegio de Abogados y Abogadas de Costa Rica, 2018)
Impact of the inter-american human rights system in the fight against impunity for past crimes in El Salvador and Guatemala
This chapter analyses the impact of the Inter-American Human Rights
System (IAHRS) on the fight against impunity for past crimes in Guatemala
and El Salvador. Impact is taken here to mean the influence—whether ...
Uma análise do direito às terras indígenas na perspectiva dos direitos humanos: o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022-05-02)
A presente dissertação visa analisar o direito às terras indígenas na perspectiva dos direitos humanos. O aporte primário da pesquisa é a legislação internacional, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de ...
The Right to Water in the Case-Law of the Inter-American Court of Human Rights
(Universidad del Rosario, 2014)
The human right to water is nowadays more broadly recognised, mainly due to the essential societal function that this resource plays; likewise, because of the present water scarcity is generating conflicts between its ...
Los tratados en el tiempo y los derechos humanos: un análisis desde la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos HumanosTreaties over Time and Human Rights: A Case Law Analysis of the Inter-American Court of Human Rights
(Anuario Colombiano de Derecho Internacional, 2017-03-01)
This paper analyzes the issue of treaties over time and the interpretations
of the Inter-American Court of Human Rights in this context.
Parts 1 and 2 introduce the elements of treaty interpretation in general
international ...