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Mostrando ítems 51-60 de 158
Erronea denominación del acto de inicio del procedimiento administrativo sancionador como acto administrativo.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2023)
A necessidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia dos tratados de direitos humanos: o caso da Convenção 158 da OIT
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2015-11-26)
In the current context of the Brazilian legal system, the denunciation of international treaties on human rights is performed from unilateral act of the President. However, a more modern line of thinkers and jurists have ...
A "constituição econômica" do estado democrático de direito: direito e economia, uma questão epistemiológico-ideológica
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOUFMG, 2020)
Based on the assumption of the non-neutrality of sci-ence and the presence of a certain degree of subjectivity in the definition of its object according to the scientist's valuing pref-erences, it is argued that legal ...
Combatendo a ignorância, garantindo a ordem pública e o progresso da nação: ideias e ações educacionais de Francisco Mendes Pimentel (Minas Gerais, 1893-1910)
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2010-06-18)
We have investigated in this work the trajectory of the jurist, professor, journalist and politician Francisco Mendes Pimentel, detaching his actions and educational thoughts in Minas Gerais between 1893 and 1910. We have ...
El derecho penal del enemigo en el Código Orgánico Integral Penal ecuatoriano. El ciudadano y no ciudadano. Mención terrorismo
(2016)
Theory Enemy's Criminal Law postulates the existence of a criminal law that distinguishes between people whose behaviors is accord to law and people that demonstrate a position contrary to the legal order and aim to ...
Desencontro marcado? Desapropriação, eficiência administrativa e absolutismo proprietário no Brasil (1826-1930)
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2019-10-16)
Historiography thinks of the nineteenth century as a time when State prerogatives are
exacerbated but, equally, of absolutization of property. Through the analysis of expropriation,
this dissertation put these two ...
Vicios sociaes elegantes : influência médica no processo de criminalização das drogas na Primeira República
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilFAF - DEPARTAMENTO DE HISTÓRIAPrograma de Pós-Graduação em HistóriaUFMG, 2022-12-12)
The present work proposes to analyze the medical-scientific discourse on drugs in the first decades of the Brazilian republic. More specifically, the general objective is to investigate the arguments of some doctors to ...
Periodismo jurídico oitocentista: a Revista do IAB na cultura das revistas jurídicas brasileiras do século XIX (1843-1888)
(Florianópolis, SC, 2018-07-02)
Vehicle of legal thought's difusion and circulation, testing laboratory to intelectual jurists and privileged space for cientific comunication: the law review is seen in this paper, in its nineteenth century cradle, as a ...
Responsabilização sancionadora da pessoa jurídica: critérios para aferição da sua ação e culpabilidade no direito administrativo sancionador brasileiro
(2019)
A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non ...