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Mostrando ítems 51-60 de 27353
The protection of the fundamental rights of workers in the new labour protective procedureLa protección de los derechos fundamentales de los trabajadores en el nuevo procedimiento de tutela laboral
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2011)
EL CUMPLIMIENTO DEL ESTADO DE NAYARIT AL DERECHO FUNDAMENTAL DE ALIMENTACION DE LAS NIÑAS, NIÑOS Y ADOLESCENTES
(Universidad Autónoma de Nayarit, 2019)
The right to education as a fundamental social right in its three dimensions: primary, secondary and higher educationEl derecho a la educación como derecho social fundamental en sus tres dimensiones: educación primaria, secundaria y superiorO direito à educação como direito social - fundamental em suas três dimensões: educação primaria, secundaria e superior
(Universidad del Rosario, 2012)
This paper tackles the question: Can universal access to education be considered a fundamental right? Here we analyze the implications of having excluded universal access to education from the Constitution’s chapter on ...
A aplicação da felicidade como um direito fundamental no BrasilThe application of happiness as a fundamental right in Brazil
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2019)
LA SUSPENCIÓN DEL ACTO RECLAMADO CON EFECTOS RESTITUTORIOS PROVISIONALES EN EL AMPARO INDIRECTO: ELEMENTOS PARA SU PROCEDENCIA
(Universidad Autónoma de Nayarit, 2019)
O estado constitucional de direito e o paradigma de Thomas Kuhn
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-10-29)
É inefável a importância de se respeitar os princípios do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, das liberdades e garantias individuais, da justiça material, da tolerância, bem como outros princípios ...
O direito ao esquecimento na era da sociedade da informação: reflexos oriundos do enunciado 531 da “VI Jornada de Direito Civil brasileira”
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-01)
The current information age implies high speed in data transmission which can travel the globe instantly. But often the information disclosed are old, in different contexts of the current, and confront the person's personality ...