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Mostrando ítems 41-50 de 142
Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2016)
This dissertation initially analyzes new trends in Public Administration and Administrative Law. It then presents a succinct study of decision theory in general, its applicability to administrative decisions, the administrative ...
Crítica hermenêutica do direito processual civil: uma exploração filosófica do direito processual civil brasileiro em tempos de (crise do) protagonismo judicial
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-14)
The present work seeks to carry out a philosophical undertaking, based on phenomenological premises, in order to draw the attention of the legal community to the serious hermeneutic deficit that permeates Brazilian Civil ...
Crítica hermenêutica do direito processual civil: uma exploração filosófica do direito processual civil brasileiro em tempos de (crise do) protagonismo judicial
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-12-14)
The present work seeks to carry out a philosophical undertaking, based on phenomenological premises, in order to draw the attention of the legal community to the serious hermeneutic deficit that permeates Brazilian Civil ...
A (in)transparência dos direitos fundamentais: das origens aos limites da teoria discursiva em Robert Alexy
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2017-08-08)
The thesis addresses the issue of legal argumentation in judicial decisions that interpret and apply fundamental rights norms. This approach is taken out from the perspective of the discursive theory of Robert Alexy, an ...
A (in)transparência dos direitos fundamentais: das origens aos limites da teoria discursiva em Robert Alexy
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2017-08-08)
The thesis addresses the issue of legal argumentation in judicial decisions that interpret and apply fundamental rights norms. This approach is taken out from the perspective of the discursive theory of Robert Alexy, an ...
Control judicial de la discrecionalidad de los funcionarios públicos al momento de emitir un acto administrativo.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2023)
O controle jurisdicional de políticas públicas de saneamento básico e seus limites em casos de omissões administrativas
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-01-15)
This dissertation investigates the possibility of judicial review of public policies sanitation in cases of omissivas conduct of public administration in the Brazilian Constitutional System and its limits. The legal basis ...
O controle jurisdicional de políticas públicas de saneamento básico e seus limites em casos de omissões administrativas
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-01-15)
This dissertation investigates the possibility of judicial review of public policies sanitation in cases of omissivas conduct of public administration in the Brazilian Constitutional System and its limits. The legal basis ...
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
(Editora Fórum e Editora FGV, 2015)