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Mostrando ítems 41-50 de 4048
Indemnización de perjuicios por vicios redhibitorios en el código civil chileno-colombiano
(Pontificia Universidad Javeriana, 2018)
Vício corporativista
(2012-08-09)
Reincidência no vício
(2011-04-23)
Vício insanável
(2009-06-20)
Vícios urbanos
(2012-08-22)
O vício americano
(2006-02-03)
A motivação das decisões judiciais na perspectiva do processo justo
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-11-24)
This thesis analyzed the duty to motivate court decisions in the Brazilian legal system, from the “due process of law” perspective. The aim was to understand, at a satisfactory level, this requirement scope imposed on the ...