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Mostrando ítems 41-50 de 47122
Poder Executivo e Poder Judiciário - declaração de inconstitucionalidade - recurso administrativo e via judicial
(Editora Fórum e Editora FGV, 1951)
Transferencia de poder e de recursos
(1988-04-19)
Poder disciplinar - Poder penal - Reformatio in pejus
(Editora Fórum e Editora FGV, 1995)