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Mostrando ítems 41-50 de 554
Rejeitadas a pena de morte e a prisão perpetua
(1987-10-01)
Cai pena de morte mas prisão perpétua passa
(1987-05-24)
Pena sem prisão
(1973-10)
Comissão amplia pena para crimes na prisão
(2012-05-12)
TRT troca prisão por pena alternativa em penhora
(2006-04-20)
"Curar todas as moléstias com um único medicamento": os juristas e a pena de prisão no Brasil (1830-1890)
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOUFMG, 2016)
As already highlighted by historiography, the criminal code of 1830 is an important milestone in the history of imprisonment in Brazil. However, the issue concerning the differences between the 1830 and the 1890 code has ...