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Mostrando ítems 41-50 de 66
La inimpugnabilidad de los autos interlocutorios que no dan fin al proceso contencioso administrativo.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2023)
Apelación
(2014-05-30)
El recurso de apelación tiene por objeto que el superior confirme, revoque o modifique la resolución inferior, debe interponerse por escrito, o verbalmente en el acto de notificarse, ante el Juez que pronunció la sentencia ...
La acción de nulidad de sentencia ejecutoriada contra el mandamiento de pago del procedimiento monitorio.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2022)
O agravo de petição como provimento recursal adequado para impugnar sentenças, decisões interlocutórias e despachos-decisórios na execução trabalhista
(Universidade Federal do ParáBrasilInstituto de Ciências JurídicasUFPAPrograma de Pós-Graduação em Direito, 2015)
Agravo de instrumento e mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: a complexa conciliação entre as garantias constitucionais processuais da duração razoável do processo e do direito ao recurso
(Florianópolis, SC, 2020-02-04)
Através do método de abordagem dedutivo, valendo-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e análise documental, a presente monografia se propõe a averiguar se a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código ...
O declínio da colegialidade das dicisões dos tribunais e os poderes ampliados do relator nos recursos cíveis : análise à luz do art. 557 do CPC
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-22)
This work aims to analyze the decision-making powers of the rapporteur in civil appeals in the light of art. 557 of the CPC. To alleviate the workload of the courts, which would result, at least in principle, speeding in ...
Reclamação constitucional : natureza jurídica, algumas hipóteses polêmicas de cabimento e necessidade da medida excepcional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-20)
The constitutional complaint is a procedural measure provided for in the Federal Constitution. Its purpose is to preserve the competence and guarantee of authority of the decisions of the Supreme Federal Court (STF) and ...