Buscar
Mostrando ítems 41-50 de 150
A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao gestor público omisso no seu dever de controle
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilDepartamento Acadêmico de Gestão e EconomiaGestão Pública MunicipalUTFPR, 2018-08-02)
This study presents an approach about administrative improbability as well as internal control, which is an important tool to combat misconduct within the Municipal Public Administration. Initially, the concept of ...
Right of petition and administrative silenceEl derecho de petición y el silencio administrativo
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
Alterações nas leis de combate à corrupção: estudo da viabilidade de aplicar alterações feitas na lei de improbidade administrativa na lei anticorrupção empresarial
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2022-09-01)
The Administrative Improbity Laws (Law nº 8.429/1992) and Business Anti-Corruption (Law nº 12.846/2013) through different approaches, are focous to fight corruption in Brazil. As they protect legal interests that are very ...
As vantagens e desvantagens do controle interno na Prefeitura de Jundiaí - SP
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáPato BrancoBrasilDepartamento Acadêmico de AdministraçãoEspecialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à DistânciaUTFPR, 2014-04-12)
It has been known that the Public Administration is going through a period in which society is increasingly demanding not only results, but still a lot of transparency in the actions and in the allocation of public resources. ...
Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2014)
This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and ...
Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2014)
This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and ...
Compromisso de ajustamento de conduta em hipóteses de improbidade administrativa: possibilidade, legitimidade e limites
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-12)
Facing the recognition of the judicial process inadequacy to, unattended, solve any dispute arising in complex relationships, especially in collective field, extra procedural techniques appear as alternative instruments. ...
O controle interno como instrumento de indução da boa gestão pública
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritiba, 2013-02-04)
The direct and indirect public administration of any of the powers of the Union and the States Municipalities, unlike private entity subject to the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency ...
Por uma teoria da norma administrativa sancionatória: o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2012)
The present work aims to study the legal regime of the Brazilian administrative law, setting new mode of approach, from the (new) vision of administrative law and its normative structure eminently constitutional, for, from ...