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Insegurança jurídica frente a não aplicabilidade de decisões em recursos repetitivos: breve análise do REsp 1.937.821 que trata da base de cálculo do ITBILegal uncertainty regarding the non-applicability of decisions in repetitive appeals: brief analysis of REsp 1,937,821 that deals with the ITBI calculation baseIncertidumbre jurídica sobre la inaplicabilidad de las decisiones en los recursos de repetición: breve análisis de la REsp 1.937.821 que trata de la base de cálculo del ITBI
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRN, 2022)
O (não) exercício do controle de convencionalidade em matéria previdenciária pela Justiça Federal
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2023)
Fake news: da liberdade de expressão à perda de mandato, análise à luz do Recurso Ordinário n.º 0603975-98.2018.6.16.0000Fake news: from freedom of expression to loss of mandate, analysis in the light of Ordinary Appeal no. 0603975-98.2018.6.16.0000
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2023)
Trabalho, educação e consenso: Apoio do Estado ao setor produtivo x geração de empregos e empregabilidade
(Universidade Federal de UberlândiaExternas/Outras Instituições, 2022)
Partidos políticos, fidelidade obrigatória e coligações: as tensões pela titularidade do mandato eletivo no Brasil
(Universidade Federal do ParáBrasilInstituto de Ciências JurídicasUFPAPrograma de Pós-Graduação em Direito, 2017)
¿Juicio legítimo o golpe de Estado encubierto? El impeachment a la Presidenta de la República Federal de Brasil, Dilma Rousseff
(Departamento de Derecho Constitucional, 2018-11-23)
La dimisión forzada de Dilma Rousseff ha provocado un seísmo institucional cuya profundidad y consecuencias precisan una evaluación reflexiva. Este hecho –la remoción efectiva de la ya expresidenta– se ha llevado a cabo ...