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Mostrando ítems 31-40 de 479
Faltam lei e execução penal
(2012-03-22)
Inconstitucionalidades e contradições da lei de execução penal relacionadas ao trabalho prisional
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
A justiça e o inimigo: antagonismo na execução da pena
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2019)
Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19)
(Universidade Federal do TocantinsPalmasCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOPalmasGraduação, 2023)