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Mostrando ítems 31-40 de 503
Participação Final nos Aqüestos: uma comparação entre Brasil e Argentina
(Florianópolis, SC, 2017)
Contraposição da capacidade civil das pessoas com mais de 70 anos e o regime de separação obrigatória
(florianópolis, SC, 2018)
Análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro
(Florianópolis, SC, 2021)