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Mostrando ítems 31-40 de 171
Expediente Civil Nº21288-2009
(Universidad Peruana de las Américas, 2018)
Os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73) e técnica de julgamento (art. 942 do CPC): uma pesquisa empírica quanto à utilidade dos mecanismos no Tribunal de Justiça de Pernambuco.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2020-01-27)
The present work deals with the form of examination of differences in the system of the Civil
Procedure Code - CPC/73, via motion of reconsideration (“embargos infringentes”) from art.
530 and in the new Civil Procedure ...
Judicialização da assistência farmacêutica em Minas Gerais uma análise da correlação entre proteção aos direitos de propriedade intelectual e o perfil das demandas por medicamentos atendidas pela Secretaria de Estado de Saúde no ano de 2010
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2012-12-14)
The right to Pharmaceutical Service (PS) in Brazil is guaranteed as part of the right to health. So as, to ensure this right, the government should formulate and implement policies and actions in order to guarantee people's ...
EXPEDIENTE CIVIL N° 2006-00938-0-1801-SP- CI-01; "OBLIGACIÓN DE DAR SUMA DE DINERO"EXPEDIENTE PENAL N° 01735-2011-0-0701-JR- PE-04;"ROBO AGRAVADO"
(Universidad Peruana de las Américas, 2020-09-01)
El presente trabajo de investigación tiene por objetivo efectuar un resumen del Expediente N° 2006-00938-0-1801-SP-CI-01, relacionado con la demanda interpuesta ante el 49° Juzgado Especializado en lo Civil de Lima, por ...
Materia civil N° 01918-2014-0-1903-JR-CI-01. Demandante: Sergio Fernando Chuquipiondo Guardia y otros. Demandado: Eva Judith Chuquipiondo Guardia. Materia: nulidad de acto jurídico. Órgano jurisdiccional: Primer Juzgado Civil de Maynas/Materia constitucional N° 01105-2012-0-1903-JR-CI-02. Demandante: Lina Victoria Ramírez Lavi. Demandado: Dirección Regional de Salud de Loreto. Materia: aación de cumplimiento. Órgano jurisdiccional: Segundo Juzgado Civil de Maynas
(Universidad Nacional de la Amazonía PeruanaPE, 2022)
In the First Civil Court of Maynas, the plaintiffs Sergio Chuquipiondo Guardia, Carlos Chuquipiondo Guardia and Roger Chuquipiondo Guardia, filed a lawsuit of Nullity of Legal Act against Eva Chuquipiondo Guardia, they ...
A judicialização das políticas públicas e a posição do Tribunal de Justiça do Paraná em relação à Reserva do Possível
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilDepartamento Acadêmico de Gestão e EconomiaGestão Pública MunicipalUTFPR, 2018-08-02)
The present study has as main objective to understand the applicability of the clause of the Reserve of the Possible, used as means of defense by the public administration in lawsuits. The question of research is what the ...
Expediente Civil Nº21288-2009
(Universidad Peruana de las Américas, 2018)
Sobre el trabajo realizado se indica que el señor Manuel Humberto García Morales con fecha 08 de agosto de 1978 mediante contrato privado el departamento signado con la letra “C” de la av. Arnaldo Márquez 1261 del distrito ...
Análise de custos de processos judiciais devido a patologias
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilCurso de Especialização em Gerenciamento de ObrasUTFPR, 2019-07-05)
The present work seeks to analyze the costs that pathologies can create for the construction companies due to customer dissatisfaction in the after-sales service, considering the responsibility of the construction company ...
Entre o Periculum In Mora e o Fumus Boni Iuris: a judicialização do acesso aos serviços de saúde enquanto expressão das contradições do capital nas ações do Estado brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, 2018-09-28)
The present study adresses with the paradoxes that surrounding the phenomenon of health
judicialization in Brazil, in the current context of the Unified Health System (SUS), seeking to
apprehend and analyze the effects ...