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Mostrando ítems 31-40 de 3579
Controle judicial da Administração Pública à luz do princípio da eficiência: viabilidade e parâmetros
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2018-12-06)
This dissertation tries to approach the judicial control of the Public Administration from the principle of administrative efficiency. To this end, the analysis will be broken into three main parts. The first part will ...
Delimitation of the Non-Fixed Indefinite Worker of Public Administrations in SpainDelimitación del Trabajador Indefinido no Fijo de las Administraciones Públicas en España
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2016)
The Future of Roman Legacy: A Reconstruction for Current Administrative Law
(UNIV REPUBLICA. FAC DERECHO, 2021)
A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo, 2021)
¡Exijo una Explicación!... La Importancia de la Motivación del Acto AdministrativoI demand an Explanation! ... The Importance of the Motivation of the Administrative Act
(Pontificia Universidad Católica del PerúPE, 2018)
Limites da supremacia do interesse público quando contrapostos ao interesse do cidadão
(Pós-Graduação em Direito, 2017)
La insubsistencia administrativa discrecional en Colombia : una mirada desde el principio de proporcionalidadDismissal of the discretionary administrative in Colombia : a view from the principle of proportionality
(Universidad del Norte, Ediciones UninorteDerecho y SociedadBarranquilla, Colombia, 2016)
Participation principle in Portuguese administrative procedure code: innovations in Decree-law n. 4/2015Princípio da participação no código do procedimento administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2016)
Governança aplicada à administração pública: a contribuição da auditoria interna para sua efetivação: um estudo em universidades públicas federais
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública, 2012-12-11)
Just as investors expect positive returns, citizens expect the state confers a return in economic development and improved quality of life ("social profit"), in adherence to the principle of continuity of the State. However, ...