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Mostrando ítems 31-40 de 812
La presencia del Soft Law en el derecho administrativo colombiano : los documentos Conpes como manifestación del Soft Law en Colombia
(Universidad del RosarioMaestría en Derecho AdministrativoFacultad de Jurisprudencia, 2016)
International law, as the administrative law of each state is linked to the universal purpose of the law. However, the influence of the international community in the legal affairs of States is generating, with the rise ...
Desclassificação de Todas as Propostas na Licitação. Interpretação do Artigo 48, § 3 º, da Lei Federal nº 8.666/93
(Editora Fórum e Editora FGV, 2007)
As licitações internacionais e as normas da Lei nº 8.666/93
(Editora Fórum e Editora FGV, 1997)
Lei nº 8.666: Lei Federativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 1994)
Duração dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
(Editora Fórum e Editora FGV, 1994)
El nuevo Reglamento de Hechos de Importancia en el Perú
(Universidad de LimaPerú, 2015)
Decreto n.º 25.666, de 14 de outubro de 1948
(Editora Fórum e Editora FGV, 1948)
Lei nº 3.161, nº 3.164, 3.167, 3.173, 3.181 (1957) - Decreto nº 41.666, 42.820
(Editora Fórum e Editora FGV, 1958)
Análise do processo licitatório e recebimentos de créditos junto à administração pública
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilEspecialização em Gestão FinanceiraUTFPR, 2018-08-24)
The Federal Government since 1862 instituted innumerable decrees that regulated the Procurement process for contracts signed with the Public Power. Among many Laws, Decrees and Ordinances also established the principles ...