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Mostrando ítems 31-40 de 1965
O efeito vinculante sob a perspectiva do duplo grau de jurisdição
(Florianópolis, SC, 2018)
Dignidade humana e o conceito constitucional de família: o reconhecimento dos efeitos jurídicos das uniões poliafetivasHuman dignity and the constitutional concept of family: recognition of the legal effects of polyaffective unions
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito, 2022)
Inseminação artificial post mortem e o direito sucessório
(UniCEUB, 2021)
Patrimonio cultural natural. Efectos jurídicos de su declaraciónNatural cultural inheritance. Legal effect of its delarationPatrimônio cultural natural. Efeitos jurídicos da sua declaração
(Universidad del Rosario, 2010)
Through an explanation of some of national and international tools as well with a short history, this article exposes the legal aspects of the declaration of a good as part of the national cultural inheritance. Legal ...
Definición de la situación de los menores desvinculados de los grupos armados ilegales en los actos jurídicos y sus efectos psicoeducativosDefinition of the Situation of Children Demobilized Illegal Armed Groups in the Legal Acts and Psychoeducational EffectsDefinição da situação dos menores de idade desvinculados dos grupos armados ilegais nos atos jurídicos e seus efeitos psicoeducativos
(Universidad del Rosario, 2014)
The article begins with a reflection on performative utterances, which are speech acts, to show that the right contributes to the creation of reality and subjectivity. Based on this argument examines five definitions of ...