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Mostrando ítems 31-40 de 119
Taxa de despacho aduaneiro - Restituição de indébito
(Editora Fórum e Editora FGV, 1972)
Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro
(Editora Fórum e Editora FGV, 1973)
Taxa de despacho aduaneiro - Repetição de indébito
(Editora Fórum e Editora FGV, 1973)
Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)
A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Taxa de despacho aduaneiro - Repetição de impôsto indireto
(Editora Fórum e Editora FGV, 1964)
Subvaloração e subfaturamento: caracterização e distinção
(Florianópolis, SC, 2021)
Isenção tributária - Pressupostos legais e contratuais - Taxa de despacho aduaneiro
(Editora Fórum e Editora FGV, 1962)