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Políticas públicas como instrumento facilitador do consenso parental e a busca pela efetividade da guarda compartilhada
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2017-05-09)
O presente trabalho tem por base o estudo do instituto da guarda compartilhada de filhos à luz do sistema normativo brasileiro vigente, averiguando sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança e do ...