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Justiça restaurativa aplicada à pessoa jurídica: uma proposição de alternativa eficaz para responsabilização penal da corporação no direito penal ambiental
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito PúblicoUFBAbrasil, 2015-05-15)
O presente trabalho pretende propor uma aplicação do paradigma restaurativo às
ofensas perpetradas pela pessoa jurídica, em especial nos crimes ambientais.
Para tanto, realizamos um estudo acerca das modificações no ...
Diagnóstico das ocorrências ambientais registradas pela Companhia de Polícia Militar Independente de Meio Ambiente de Minas GeraisDiagnostics of the environmental occurrences registered by the Environmental Independent Military Police Campaign of Minas Gerais
(Universidade Federal de LavrasPrograma de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Tecnologias e Inovações AmbientaisUFLAbrasilDepartamento de Ciências Florestais, 2018)