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Mostrando ítems 21-30 de 41
Antecipação da tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer (CPC, art. 461): um diálogo com as garantias constitucionais do processo
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2011)
In a Constitucional State the civil procedure is construed according to the perspective of fundamental rights (guarantees), which are able to function as principles and possess an “irradiation efficacy”. The identification ...
Dinámica no lineal en láseres sólidos con absorbente saturable; eventos extremos (rogue waves)
(2018-03-27)
Esta Tesis trata sobre la observación y descripcióon de los eventos extremos (EE, pulsos de potencia pico especialmente alta) que aparecen espontáneamente en el régimen caotico de láseres sólidos autopulsados con absorbente ...
Trabalho em tempos de crise: a superexploração do trabalho penal nos Centros de Ressocialização Femininos do Estado de São Paulo
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2015)
Trabalho em tempos de crise: a superexploração do trabalho penal nos Centros de Ressocialização Femininos do Estado de São Paulo
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2015)
Jurisdicción universal: alternativa al régimen de responsabilidad penal de personal militar de Naciones Unidas en misiones de mantenimiento de paz
(Universidad Santo TomásPregrado DerechoFacultad de Derecho, 2023-08-30)
Universal jurisdiction has a contemporary connotation, but it has been used for years in the jurisdictional problems of States. This principle extends the punitive right to any state to judge international crimes without ...