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Mostrando ítems 21-30 de 226
A regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017: análise da adequação de seus instrumentos à política urbana constitucional
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2019)
This paper concerns the Policy of Urban Land Regulation stemming from Act n. 13,465/2017. The research analyzes the adequacy of the Act in promoting constitutional values with respect to Urban Policy. The instruments ...
Compensação Ambiental no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017)
(Florianópolis, SC, 2022-07-27)
Tendo em vista que o Brasil enfrenta uma crise habitacional histórica, que acaba por violar diversos direitos fundamentais tutelados na Constituição Federal, a Lei 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária ...
Verticalização à luz da recém-promulgada lei 13.465/2017: direito de laje na comunidade do Vidigal
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
O direito real de laje
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Política pública e instrumentos da regularização fundiária urbana da lei nº 13.465/2017
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022-09-22)
O objeto de pesquisa da presente dissertação se refere ao novo regime jurídico da regularização fundiária urbana da Lei nº 13.465/2017 encontrando a correlação entre a moradia à propriedade, bem como analisar alguns ...
Além da venda : reflexões críticas sobre a alienação dos imóveis da União a partir da Lei nº 13.465/2017
(2021-08-04)
Os normativos e iniciativas da Administração Pública Federal que estimulam a alienação
de bens imóveis da União estão na pauta do dia desde dezembro de 2016, quando foi
editada a Medida Provisória no 759, que viria a ser ...