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Mostrando ítems 21-30 de 951
Salaries, appelate jurisdiction and judges performance: the case of Mexican administrative courts
(Centro de Investigación y Docencia Económicas, División de Estudios Jurídicos, 2016)
The Constitutionalisation of the ProcessLa Constitucionalización del Proceso
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2016)
Judicial protection in the EUProteção judicial na UE
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2005)
Estado e jurisdição na sociedade contemporânea : mutações do processo e alterações na jurisdição pública
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-04-18)
This work, here in evidence, aims at State and its Jurisdiction in the contemporaneous society
in this perspective we have undertaken a systematical approach in State´s contours and its evolution as well as regarding to ...
A Justiça Militar e sua nova competência: uma análise de constitucionalidade da Lei 13.491/2017
(2020)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da controversa lei 13.491/2017, que é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 5901. A referida lei ampliou a competência da Justiça ...
Desjudicialização da execução civil: uma análise constitucional.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2022-04-04)
The work proposes to study the constitutional limits for the development of the dejudicialization
of civil execution. Notions about the current Brazilian execution model are presented based on
the evolution of the State ...
La Constitucionalización del ProcesoThe Constitutionalisation of the Process
(Pontificia Universidad Católica del PerúPE, 2018)
Los precedentes del tribunal constitucional en el arbitraje
(Universidad ESANPE, 2020-06-27)
The arbitration in our country has been impacted by the decisions of the Constitutional Court. These decisions have had such importance in the arbitration activity, not only because of the content of the interpretations, ...