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Mostrando ítems 21-30 de 13976
República Argentina: ¿Realidad o mero formalismo?
(Universidad de Belgrano - Facultad de Derecho y Ciencias Sociales - Abogacía, 2015)
El artículo primero de la Constitución Nacional reza “La Nación Argentina adopta para su gobierno la
forma representativa republicana federal, según la establece la presente Constitución”. Son por lo tanto la Representatividad, ...
A (des)construção de instrumentos normativos para a demarcação e proteção de terras indígenas no Brasil
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-19)
The demarcation of indigenous lands is controversial question in the Brazilian reality. Proves to be a clash between the sectors of the arguments against the demarcation Brazilian society and the arguments of indigenous ...
Do estado social ao estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no estado constitucional de direito
(Editora Fórum e Editora FGV, 2017)
The social and health protection of migrants in Chile: qualitative analysis of civil society proposals for constitutional change
(2023)
Background: A sustained period of social, economic, and political unrest took place during October of 2019 in Chile. As an institutional solution, the “Agreement for Social Peace and the New Constitution” was signed. In ...
Constitutional interpretation: the guarantee of constitution supremacyInterpretação constitucional: A garantia da supremacia da constituição
(Universidade Federal de Santa Maria, 2020)
A construction como método concretizador de direitos fundamentais: aplicação na jurisdição constitucional brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2009-03-18)
The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process ...