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Mostrando ítems 21-30 de 800
O precedente judicial no novo Código de Processo Civil: uma análise à luz do estado democrático de direito
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-03)
In March 2015 the new Civil Procedure Code (CPC) was sanctioned by
President Dilma Rousseff, it was the first elaborate under the aegis of the democratic rule of law in Brazil. The current Civil Procedure Code is from ...
A jurisprudência defensiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça à luz do Código de Processo Civil de 2015
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2018)