Buscar
Mostrando ítems 21-30 de 236
El allanamiento a cargos en el juicio oral antes de la teoría del caso en el procedimiento penal acusatorio colombiano
(Ediciones Universidad Simón BolívarFacultad de Ciencias Jurídicas y Sociales, 2020)
Colombia a partir de la Constitución de 1991, se define como un Estado Social de Derecho, en donde se pretende garantizar de forma efectiva los derechos fundamentales de las personas, como una forma que asegura la convivencia ...
Los procedimientos especiales abreviados del Código Procesal Penal Italiano
(Universidad Católica Argentina. Facultad de Derecho, 2018)
Juiz das garantias e a consolida????o do sistema acusat??rio: uma an??lise cr??tica ?? luz do projeto de Lei do Novo C??digo de Processo Penal Brasileiro
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-01-18)
La confesión en el Sistema Penal acusatorio
(Universidad Autónoma de Bucaramanga UNAB, 2020)
Resquício inquisitorial no processo penal
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Processual e Propedêutica, 2022-01-17)
The present work aims to defend the impossibility of the judge condemning the defendant when the Prosecutor´s Office pleads for absolution in final arguments. Although the subject in question is expressly permitted by the ...
The Crimes against the public administration, in the investigation phase of the accusatory criminal processLos delitos contra la administración pública, en la fase de investigación del proceso penal acusatorio
(Universidad Metropolitana de Educación, Ciencia y Tecnología, 2020)
Relevancia de la acusación particular en el sistema procesal penal acusatorio
(Universidad de Cuenca, 2022-10-21)
In Ecuador, the private accusation is stipulated in the Comprehensive Organic
Criminal Code (COIP) and includes the expression of will of the offended party to become a
primary part of the criminal process and its ability ...
Juiz das garantias e a consolidação do sistema acusatório: uma análise crítica à luz do projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal Brasileiro
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-01-18)
A atual monografia objetiva analisar o novo instituto do juiz das garantias, proposto pelo Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal Brasileiro, e se a sua implantação é realmente necessária para consolidar o sistema ...