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Mostrando ítems 11-20 de 683
Processo administrativo disciplinar
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritiba, 2011-12-02)
This study was subject to administrative disciplinary process. Search crafted by consulting some chains on the subject and developed primarily by the method of literature search, work experience and study of case. Establishes ...
Process and Administrative Sanctions in Consumer’s LawPROCEDIMIENTO Y SANCIONES ADMINISTRATIVAS EN MATERIA DE CONSUMO
(Universidad Católica Argentina. Facultad de Derecho, 2019)
Processo administrativo sancionador na UTFPR: diagnóstico e elementos para uma proposta de dosimetria
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilPrograma de Pós-Graduação em Administração Pública em Rede NacionalUTFPR, 2018-10-29)
The participation of companies in bids and contracts of the federal government does not always end in a positive way, as the committing of some irregularity can bring penalties ranging from a simple warning, to the ...
The evidence in the sanctioning administrative Law in Perú and SpainLa prueba en el Derecho administrativo sancionador en Perú y en España
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
The expiration in the sanctioning procedure in PeruLa caducidad del procedimiento sancionador en el Perú
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...
The expiration of the administrative penalty procedure in TUO LPAG. Introductory study for its characterization in the peruvian legal systemLa caducidad del procedimiento administrativo sancionador en el TUO LPAG. Estudio introductorio para su caracterización en el ordenamiento peruano
(Revista de Derecho Administrativo, 2019)
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
(Daniel Schmitt, 2016)
This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ...
Responsabilização de servidores civis públicos federais: distribuição das sanções em processos administrativos disciplinares
(2022-03-16)
A responsabilização dos servidores civis públicos é essencial para a integridade pública. Os procedimentos disciplinares promovem a descontinuação e a dissuasão dos delitos e a construção da imagem de integridade pública. ...