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Mostrando ítems 11-20 de 817
A Eficácia do direito à saúdeThe Effectiveness of the health's right
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)
Saúde do homem x Estratégia de Saúde da Família: um desafio
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2012-04-28)
This study addresses the issue of human health and how it seeks to health services. The literature used for this work explains emphatically, the lack of care that men have with their health. Thus what we see is that there ...
Direito fundamental à saúde: construindo alguns pressupostos para uma atuação preventiva
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-06-26)
The right to health is a fundamental right, formal and materially constitutional, but, despite its constitutional provision, as the diction of Federal Constitution art. 196 a “right of all and duty of the State, warranted ...
Direito fundamental à saúde: construindo alguns pressupostos para uma atuação preventiva
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-06-26)
The right to health is a fundamental right, formal and materially constitutional, but, despite its constitutional provision, as the diction of Federal Constitution art. 196 a “right of all and duty of the State, warranted ...
A judicialização como estratégia de garantia do direito à saúde: o acesso de uns em detrimento do direito de todos?
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNServiço Social, 2019-06-17)
This research had as main target, to analyze the materialization of health judicialization phenomenon based on the actions of the State Public Defender (DPE), the regional nucleus of Parnamirim / RN, and how this has ...
O direito e o custo dos direitos: análise das despesas do estado brasileiro com ações e serviços públicos de saúde
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2017-02-23)
The fundamental rights, in line with human rights, are understood as legally contestable
rights, having the state as the holder of the duty to satisfy them. Therefore, the state needs
resources, since the realization of ...
Regulação da política pública de saúde suplementar : desafios socioeconômicos das Unimeds - Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2017-10-26)
Brazilian Constitution of 1988 was the first constitutional text to recognize the right to health as a fundamental right, establishing that, besides being the right of everyone and the duty of the State, health care is ...
Regulação da política pública de saúde suplementar : desafios socioeconômicos das Unimeds - Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2017-10-26)
Brazilian Constitution of 1988 was the first constitutional text to recognize the right to health as a fundamental right, establishing that, besides being the right of everyone and the duty of the State, health care is ...