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Mostrando ítems 11-20 de 282
A duração razoável do processo administrativo fiscal federal
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Jurisprudência defensiva: da identificação do problema à sua resolução
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2015-09-02)
The objective of this study is to research the origin, the causes and effects of the "Defensive
Jurisprudence", legal technique emerged in the XXI century, that, instead of bringing
improvements and enhancements to ...
O incidente da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)