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Mostrando ítems 11-20 de 244
Criminalização do protesto social no Brasil: leituras da aplicação prática da Lei de Organizações Criminosas (n. 12.850/2013) desde a obra de Oscar Correas
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOUFMG, 2020)
This article intends to expose the discussion about the criminalization of social protest coined by Oscar Correas, denoting its main characteristics, aiming to demonstrate similarities of the process narrated by the ...
A interceptação telefônica como meio de prova no combate às organizações criminosas
(Universidade Federal do TocantinsPalmasDireitoPalmasGraduação, 2021)