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Mostrando ítems 11-20 de 1965
Concorrência pública - Efeitos jurídicos
(Editora Fórum e Editora FGV, 1954)
As normas constitucionais da ordem econômico-social e seus efeitos jurídicos.
(Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 1979)
Contrato de namoro: uma ferramenta (in)viável para afastar os efeitos jurídicos da união estável
(Florianópolis, SC., 2023)