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Mostrando ítems 11-20 de 25628
Avances a los diez años de vigencia de la Ley del Procedimiento Administrativo General
(Pontificia Universidad Católica del Perú. Fondo EditorialPE, 2011)
O dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário
(Florianópolis, SC, 2012)
O dever de motivar os atos administrativos como princípio implícito na Constituição Federal
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)