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Mostrando ítems 11-20 de 13976
The self-institution of society: A democratic interrogation with no end
(Wiley, 2017-09)
Introducción a la sección: Democratic (de) consolidation and constitution‐making in Latin America
Constitucionalismo e relações internacionais: interpretação dos princípios do artigo 4º da Constituição Brasileira à luz da jurisprudência do STF
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-17)
The constitutional principles of the Federative Republic of Brazil in its international relations
are the object of analysis in this essay. The principles discussed here are envisaged in article
4ͭʰ of the Constitution ...