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Mostrando ítems 1-10 de 876
A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-18)
The right to freedom is a fundamental right, written in the Federal Constitution of 1988. By the art. 5º of FC/88, no one will be imprisoned unless in flagrant delict, except in cases of disciplinary transgression or a ...
Conduta funcional e regime disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
(2009)
A partir da análise do levantamento de dados e dos problemas verificados em processos administrativos disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo como pressuposto básico a necessidade de se ...
Incidencia de la transición normativa en el control de las decisiones disciplinarias a la luz de la ley 2094 de 2021
(Ediciones Universidad Simón BolívarFacultad de Ciencias Jurídicas y Sociales, 2022)
Como consecuencia del fallo Petro Vs Colombia, se le otorgaron facultades jurisdiccionales a la Procuraduría General de la Nación, en adelante PGN o Procuraduría, para que conozca de los procesos disciplinarios contra los ...
O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judici??rio: uma necessidade em raz??o dos novos paradigmas do direito administrativo contempor??neo.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2011)
Educação e sociedade disciplinarEducation and disciplinary society
(Grupo de Pesquisa CNPq/UFS Educação e Contemporaneidade (EDUCON), 2022)
A (in)aplicabilidade do habeas corpus nas punições disciplinares
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Childhood and education: between medicalization and subjectivation processes in school
(Fahrenhouse, 2018-01-01)
In this study we assessed the thematic of child's pathological process and we indicated a perspective view in which one has a series of possibilities of exercising the difference. If for some researchers this is a one-way ...