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Mostrando ítems 1-10 de 565
O IPTU e suas características constitucionais e infraconstitucionais frente ao princípio da progressividade
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-18)
The Brazil today is considered one of the countries that contain the highest tax burden in the world, however, continues to occupy the last positions in the ranking that measures the quality of services offered to the ...
Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2020-02-07)
Starting from the use of deductive-hypothetical methodology, based on international
law and tax law, deepens the study on the possibility of granting exemption
heteronomous by the Union, international treaties, without ...
Reflections on the possible reasons for not occurring a tax reform in BrazilReflexões sobre as possíveis razões para não ocorrer uma reforma tributária no Brasil
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2016)
Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2016-07)
This paper presents an evolutionary analysis of proposed regulations on wealth tax by complementary bills presented to the Câmara dos Deputados, since the enactment of the 1988 Federal Constitution, until May 2016. We ...
Da imunidade religiosa no Brasil: perspectiva no direito tributário
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-12-15)
Brazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means ...
Capacidade contributiva e progressividade no Brasil: parâmetros para a reforma e tributação sobre a renda dos que ganham mais
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2022)
Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPTU no município do Recife
(Universidade Católica de Pernambuco, 2017-06-27)
Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic
crisis through Constitutional Amendment No. 95/2016. In order to provide other solutions
to deal with the crisis, especially in the ...
Aspectos tributários da (re) organização de sociedades de advogados em modelo colaborativo no Brasil
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-12-09)
Faced with the current challenge that plagues many legal professionals, this study aims to shed light on the following problem: What are the relevant tax aspects that law firms must observe in order to reconcile tax and ...
Aspectos tributários da (re)organização de sociedades de advogados em modelo colaborativo no Brasil
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-12-09)
Faced with the current challenge that plagues many legal professionals, this study aims to shed light on the following problem: What are the relevant tax aspects that law firms must observe in order to reconcile tax and ...