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Mostrando ítems 1-10 de 18
Dívida fiscal - Decisão administrativa - Coisa julgada
(Editora Fórum e Editora FGV, 1971)
A indispensável coisa julgada administrativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
Responsabilidade administrativa - Crime - Coisa julgada
(Editora Fórum e Editora FGV, 1995)
A coisa julgada no direito tributário
(Editora Fórum e Editora FGV, 1946)
Funcionário público - Ato administrativo - Revogação de coisa julgada administrativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 1959)
Impôsto de renda - Revisão de declaração - Coisa julgada administrativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 1960)
The value of Federal Audit Court´s decisions on contract´s irregularitiesO valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2018)
Pensão previdenciária - Ilegalidade - Anulação
(Editora Fórum e Editora FGV, 2001)